Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Representação processual. Ausência de vício. Súmula 7/STJ. Alegação de falta de defesa técnica rechaçada pela corte originária. Opções traçadas pela defesa. Inexistência de nulidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Declaração de violação ao CPP, art. 384. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou que não houve nenhuma ilegalidade, pois «o réu que tem formação universitária, compareceu às audiências acompanhado de causídico de sua escolha, tanto é que conjuntamente assinaram todos os termos lavrados pelo Juízo. Além do mandato com amplos poderes da cláusula ad juditia, também houve a formalização no termo, pelo que se domina constituição de Advogado apud acta (e/STJ, fl. 243). Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)