Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Lapso prescricional. Contagem. Prazo das penas privativas de liberdade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do CP, art. 109, parágrafo único que estabelece serem aplicáveis, às sanções restritivas de direitos, os mesmos prazos definidos para a prescrição da pena corporal. ... ()
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