Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade civil do estado. Acórdão de origem fundado no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado ao qual se nega provimento.

«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)