Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Arbitramento de honorários profissionais. Prestação de serviços advocatícios em procedimento administrativo tributário. êxito na anulação de auto de infração. Majoração dos honorários fixados na instância precedente. Embargos de declaração. Reconhecimento da existência de contradição interna. Saneamento do julgamento. Readequação do valor dos honorários. Possibilidade. Novos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 ( CPC/2015, art. 1.022). Contradição no julgado. Inocorrência. Inexistência de decisão surpresa. Contraditório garantido. Compete ao magistrado analisar o fatos, enquadrá-los e e aplicar o direito. Pretensão de rejulgamento

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)