Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação dos benefícios da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Inviabilidade. Carência de previsão legal. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte (rvcr 3.064/PR, DJE 2/3/2017). Precedentes de ambas as turmas.

«1 - [...] nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, mesmo se a condenação pelo crime do CP, art. 273, § 1º - B, [...], do CP, Código Penal vier conjugada com o preceito secundário inserido no Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas), inexiste possibilidade de aplicação analógica dos benefícios da causa de diminuição da pena para fins de concessão de benesses executórias ante a ausência de previsão legal (AgRg no HC 1413.226/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/4/2018). ... (Continua)