Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ ao recurso especial em que se pretende ver violada a coisa julgada. A parte agravante sustenta não ser o caso de reexame probatório. Todavia, conforme fundamentado na decisão agravada, acerca da coisa julgada, o Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu o processo de execução, em razão do pagamento do débito, devido à concordância das partes em relação aos cálculos elaborados. Acrescentou que o ora agravante não apresentou provas quanto às suas alegações referentes à existência de valores a receber. No contexto firmado pelo Tribunal a quo, não há como afastar o óbice imposto. ... (Continua)