Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade das provas colhidas no curso das investigações. Sigilo telefônico. Investigações policiais. Autos remetidos ao STF tão logo constatada a prerrogativa de foro do investigado. Modificação das conclusões do tribunal de origem. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redimensionamento da pena-base. Possibilidade. Fundamentação inidônea.

«I - Quanto à alegação de nulidade das provas colhidas no curso das investigações, o Tribunal de origem consignou, de forma explícita, que não houve qualquer afronta às garantias e imunidades parlamentares do recorrente, porquanto tão logo constatado se tratar de parlamentar, os autos foram remetidos incontinenti ao col. Supremo Tribunal Federal. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)