Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. Integrante de organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo não reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena, concluindo que a quantidade de droga apreendida indica que o agravante integra organização criminosa, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... (Continua)