Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Natureza jurídica. Exame do mérito da pretensão punitiva. Nulidade não evidenciada. Condenação na forma dolosa. Fixação da pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado.

«1 - A decisão que desclassifica a conduta do réu para o delito do CP, art. 273, § 2º Código Penal possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... (Continua)