Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.5471.0000.4000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Tempestividade. Comprovação mediante documento idôneo. Embargos acolhidos para correção de erro material. Determinação de retorno dos autos ao gabinete para análise do agravo em recurso especial.

«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (STJ, AgRg no AREsp. 1137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012). Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 1576.647/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015. ... ()

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