Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tributário. Aplicação, do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da do disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que enuncia o cabimento de agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, «I, «b e não de agravo em recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)