Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Histórico prisional do paciente. Prática de faltas disciplinares. Reeducando que permaneceu foragido por quase 6 anos. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Consideração de todo o período da execução para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 83, Código Penal e Lei 7.210/1984, LEP, art. 131 - LEP, para a concessão do benefício do livramento condicional o reeducando deve preencher não somente o requisito de natureza objetiva, mas também o de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto). ... (Continua)