Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Sequestro. Bens. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Violação. CPP, art. 126 e CPP, art. 619, CPP. Súmula 7. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)