Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Aplicação do instituto da insignificância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrição corporal fundada nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II, CPP. Garantia da ordem pública. Reincidência. Fundado risco de reiteração delitiva. Desagregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... (Continua)