Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Participação de adolescentes. Produto destinado ao exterior. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência. Risco efetivo de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação cautelar encontra-se devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista principalmente o histórico criminal do acusado e a suposta posição de destaque - liderança - exercida na organização criminosa. ... (Continua)