Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo internacional. Sobre-estadia de conténeres. Demurrage. 1. Ilegitimidade ativa e irregularidade na representação afastadas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. 3. Transporte unimodal. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o agente marítimo de armadora estrangeira pode constituir procurador no Brasil para ajuizar demandas em nome da armadora (REsp. 11.562.534/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 19/12/2017). ... (Continua)