Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade ou redução proporcional de hipoteca. Desmembramento da garantia sobre todos os lotes do respectivo empreendimento. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Ficou devidamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como dos termos constantes da «escritura pública de assunção de obrigações garantida por hipoteca, que a hipoteca foi dada sobre a totalidade do imóvel, o qual, posteriormente, veio a ser loteado, circunstância que permitiria a redução proporcional da garantia hipotecária ao número de lotes do respectivo loteamento, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.488. ... (Continua)