Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente majorado e resistência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h (vítima maior de 60 anos) e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes desta corte. Ilegalidade demonstrada quanto à dosimetria realizada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)