Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Alegação de ausência de fundamentação. Quantidade elevada da droga apreendida. 18 kg de maconha. Aumento da pena-base em 3/5 sobre o mínimo legal. Desproporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Necessidade de correção do quantum de incremento punitivo. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)