Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. CP. Circunstâncias e consequências do crime. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. Entendo que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito são idôneos, pois extrapolam a normalidade do tipo penal, justificando o aumento da pena-base. ... (Continua)