Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria veiculada em revista. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º V. Interrupção. Demanda anterior. Não ocorrência. Citação não efetivada. CPC/2015, art. 240, § 1º do e CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição da pretensão do autor. Configurada. Dano permanente. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)