Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Majoração devidamente justificada pela expressiva quantidade de droga apreendida. Quantum de aumento implementado na primeira fase. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Revolvimento fático-probatório. Impetração. Via imprópria. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)