Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Empregado demitido ou aposentado. Manutenção após o término do vínculo empregatício. Impossibilidade. Coparticipação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.
«1 - Para a manutenção do ex-empregado (demitido ou aposentado) no plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31), necessária a contribuição direta pelo empregado, não sendo considerada, como tal, a coparticipação. Precedentes. ... ()
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