Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Personalidade. Negativação. Custas judiciais. Exclusão. Pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Exame de direito estadual. Súmula 280/STF. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Configuração. Utilização. Possibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Pena de multa. Proporcionalidade. Questão superada. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo Agravante configurava o crime de tráfico de drogas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que incide na Súmula 7/STJ. Não se cuida de valoração de provas, pois não se está a debater a validade jurídica de determinado meio de prova, mas sim o conteúdo das provas colhidas nos autos. ... (Continua)