Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando revisão de provento de aposentadoria. Na sentença, acolheu-se a prescrição em relação ao pedido de revisão de aposentadoria e em relação ao pedido de reclassificação e julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)