Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse de arma de fogo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido. Lei 10.826/2003, art. 12.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao agravante, considerando que restou devidamente comprovado que possuía arma de fogo em sua residência, compreendida em seu conceito a garagem da casa que temporariamente habitava, na qual foi encontrado o veículo que guardava o artefato mencionado, circunstâncias que caracterizam as elementares do crime de posse de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, a pretensão de absolvição por atipicidade da conduta é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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