Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo não provido.

«1 - Tratando-se de ré tecnicamente primária e estabelecida a pena em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é o cabível para a reprovação do delito, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, nos exatos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º c/c o CP, art. 59, ambos Código Penal. Precedentes. ... (Continua)