Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 288, parágrafo único; CP, art. 180, caput, por três vezes; CP, art. 311, caput, por três vezes; CP, art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 29, caput, e CP, art. 14, II, por sete vezes, na forma do CP, art. 69 (concurso material). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312 Código de Processo Penal. ... (Continua)