Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Observância dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312 combinado com a Lei 11.343/2006, art. 44. Ordem indeferida.

«1. O habeas corpus como substituto de recurso ordinário deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)