Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Abusividade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. Acórdão recorrido que se alinhou ao entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)