Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Utilização não autorizada de desenho contido em material criado para sinalização em posto de combustíveis. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de aproveitamento comercial de ideia contida na obra. Lei 9.610/1998, art. 8º, VII. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Reconhecimento tácito de que o trabalho utilizado constitui obra, sob proteção da Lei de direitos autorais.

«1 - A matéria inserta no CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, III, relativa ao suposto excesso de poderes do gerente da empresa recorrente, oponível a terceiros, com o condão de afastar a responsabilidade da empresa, não foi objeto de debate na Corte de origem, sequer implicitamente, de modo de ausência de prequestionamento atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)