Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Insurgência improvida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, a inadequação da via eleita para análise de alegação de violação à norma constitucional, a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e a impossibilidade de utilização de julgado proferido em sede de habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)