Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade (republicação).
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 1791.292/PE,, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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