Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que demonstra a presença do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Não constituição de pena. Consequência necessária do prejuízo causado. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. ... (Continua)