Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Decisão monocrática proferida pelo relator. Possibilidade. Alegação de ausência de prequestionamento. Inexistência. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Improcedência. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - Segundo o RI/STF, art. 21, § 1º e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda, que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno. ... (Continua)