Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de corrupção ativa, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de supressão da identificação de arma de fogo, de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. CP, art. 333. CP, art.s 12 e 16 da Lei 10.826/2003, Lei 9.613/1998, art. 1º, e Lei 12.850/133, art. 2º. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como pela necessidade de se interromper atuação de organização criminosa, justifica-se ante a gravidade concreta do crime (Precedentes: HC 1137.027/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 1137.310/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RobertoBarroso, DJe de 13/03/2017 e HC 1130.412/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). ... (Continua)