Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de poluição (art. 54, caput e § 2º, II e V, c/c art. 15, s «a, «i, «l, «o e «q, todos da Lei 9.605/1998) . Anulação do processo, desde o recebimento da denúncia, porque não examinadas as teses defensivas expostas na resposta à acusação. Ausência de nulidade. Alegação de litispendência. Inocorrência. Diversidade de fatos imputados ao agravante.

«1 - Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, art. 395 e CPP, art. 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). ... (Continua)