Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. (i) delação premiada, atenuante genérica da confissão espontânea e participação de menor importância. Pretendido reconhecimento. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por este superior tribunal. Supressão de instância. (ii) dosimetria da pena. Reiteração de pedidos. Negativa de seguimento da impetração. Precedentes.

«1. Verificando-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou acerca das questões relativas ao almejado reconhecimento da delação premiada e à pretendida aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea e da causa geral de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1ºresta evidenciada a inadmissível supressão de instância. ... (Continua)