Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Desrespeito a agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Desclassificação. Amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)