Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada não foi objeto de exame pela corte de origem. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)