Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Evasão de divisas e descaminho. Alegada violação ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Ausência de fundamentação. Dosimetria. Pena de multa e prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Perda de bens e valores. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 518/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - As alegações genéricas de existência de vícios do julgado a quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar ofensa ao CPP, art. 619, Código de Processo Penal, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. ... (Continua)