Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto requerido com fulcro no Decreto 8.615/2015. Tráfico ilícito de drogas. Inadmissibilidade. Impossibilidade de concessão de indulto da pena de multa para os condenados por tais delitos presentes na Lei 8.072/1990, CF/88, art. 2º, I e CF/88, art. 5º, XLIII, abrangida, neste último caso, pela vedação à «graça. Expressão que engloba a graça em sentido estrito (individual) e o indulto (coletivo). Decisões do Órgão Especial reconhecendo a inconstitucionalidade material das disposições favoráveis ao indulto das penas decorrentes do tráfico. Cláusula de reserva de plenário atendida. Recurso não provido.