Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. CP, art. 180. Dosimetria. Impugnação das vetoriais conduta social e consequências do crime. As instâncias ordinárias sopesaram negativamente em razão de condenação definitiva por fato pretérito e do elevado valor do veículo automotor. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - No caput do CP, art. 59, com redação dada pela Lei 7.209/1984, o legislador estabeleceu oito vetores para individualização da pena: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima. ... (Continua)