Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Motivação inidônea.

«1 - Consoante determina o CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Precedentes. ... (Continua)