Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais em recurso extraordinário. Lavagem de dinheiro e peculato. Ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral dos temas debatidos. Suposta nulidade do acórdão impugnado por não terem sido juntadas aos autos as notas taquigráficas referentes ao julgamento (CF/88, art. 93, IX) e por violação ao duplo grau de jurisdição (CF/88, art. 5º, liv). Agravo de josé carlos gratz. Individualização e dosimetria da pena. Bis in idem. Atipicidade da conduta. Adequação de regime de cumprimento da pena. Temática que não apresenta repercussão geral. Agravo de valci josé ferreira de souza. Regra de redução do prazo prescricional estabelecida no CP, art. 115 não incidência. Agravos regimentais desprovidos.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... (Continua)