Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela presença dos requisitos do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e bons antecedentes não obstam a custódia cautelar. Presentes os elementos da prisão processual, não é adequado fixar cautelares do CPP, art. 319. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)