Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa armada, receptação e porte de armas de uso restrito e permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação para a decretação da custódia. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante e denunciado com incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013, art. 14, caput (por seis vezes), Lei 10.826/2003, art. 16 caput (por três vezes), Lei 10.826/2003, art.16, parágrafo único, IV (por duas vezes) e CP, art.180, caput (por três vezes), tudo na forma do CP, art. 69, porque surpreendido na posse de várias armas de fogo, munições, coletes balísticos e veículo produto de roubo, que seriam utilizados para assaltar uma agência bancária. ... (Continua)