Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Prisão cautelar.cpp, art. 312 e CPP, art. 313. Periculum libertatis. Pena máxima igual a 4 anos. Reincidência. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Embora a matéria haja sido suscitada no writ originário, não foi apreciada no acórdão impugnado, uma vez que a Corte de origem limitou-se a afirmar que o exame do pleito demandaria dilação probatória. A análise do tema neste recurso configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)