Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º do e Súmula 182/STJ.

«1 - Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o novo, art. 1.021, § 3º diploma adjetivo dispõe: «É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. ... (Continua)