Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Obra pública. Contrato administrativo. Construção de unidade escolar. Atraso nos pagamentos. Correção monetária devida. Recomposição do equilíbrio financeiro. Alteração das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - A Corte a quo, no enfrentamento da matéria, entendeu ser devida a correção monetária no contrato administrativo nos seguintes termos: « (...) Vale frisar que a correção não acrescenta nenhum valor ao que foi pactuado, senão que apenas assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial entre as partes contratantes, protegendo contra a corrosão inflacionária a que recebe pagamentos em atraso. Por isso mesmo sua aplicação não depende de previsão contratual expressa, mas decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa (fl. 159, e/STJ). ... (Continua)